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Decreto Nº 162 de 09 de Julho de 2013

"ESTABELECE PROCEDIMENTOS PARA A DIVULGAÇÃO E O ACESSO A DIVULGAÇÃO À INFORMAÇÃO PRODUZIDA OU CUSTODIADA PELO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, EM CUMPRIMENTO À LEI FEDERAL Nº 12.257, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."